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21 de Outubro de 2019

A crise venezuelana e o Direito Internacional

O que prevê a Carta da ONU acerca de casos semelhantes

Leonardo Damin, Advogado
Publicado por Leonardo Damin
há 7 meses

Irrompe nesse momento na Venezuela uma crise institucional, econômica e, sobretudo, humanitária, por cujas consequências práticas, ao menos a priori, parece o governo brasileiro estar disposto a se posicionar de forma proativa. O regime ditatorial imposto por Nicolás Maduro, no qual pessoas famintas e desesperadas são atacadas por militares pelo simples motivo de buscar ajuda, não demonstra o interesse de negociar uma solução consensual, porém tampouco aparenta reunir condições de subsistência.

Nesse contexto surge o presidente da Assembleia Nacional Juan Guaidó, apoiado e reconhecido por boa parte das democracias ocidentais, em especial pelos norte-americanos, este por razões que muitos já lograram decifrar. Tendo em vista a relação fronteiriça do país com o Brasil, a importância comercial e energética para alguns estados das regiões Norte e Nordeste (principalmente Roraima), e o potencial lesivo de um conflito armado envolvendo uma conjuntura que relembra o cenário da Guerra Fria (dicotomia EUA/Rússia e, agora, China), cumpre aqui realizar um esforço no sentido de compreender a perspectiva do Direito Internacional ante eventuais linhas de atuação que os organismos internacionais podem adotar frente à questão.

O princípio da uti possidetis, assim, embasado em uma ótica da paz westfaliana, predispõe a resolução das questões políticas internas ao alvitre da população e do poder soberano do país. Afasta, desta forma, a ingerência de terceiros na política nacional. Nada obstante, houve nas últimas décadas uma mitigação desta perspectiva de análise, fruto do multilateralismo existente na comunidade internacional, no qual as relações de interdependência econômica e a constituição de um núcleo duro de direitos humanos ratificados através de tratados internacionais eliminam a noção de “soberania nacional a todo custo”, ampliando o escopo de interação política interestatal.

Sob a perspectiva kantiana, há a sobreposição de uma cooperação internacional com o fito de construir um ambiente de “paz perpétua”, contexto em que a legitimação de uma postura negligente diante do desrespeito às normas internacionais – aqui inclusos os direitos humanos (jus cogens) – prejudica e desequilibra a harmonia universal, ensejando uma generalização comportamental que levaria inevitavelmente à ruptura de todo o sistema.

A solução, entretanto, passa por uma atuação dos organismos internacionais que, antes de mais nada, siga as regras do jogo. Senão vejamos.

O capítulo VII da Carta das Nações Unidas (promulgada no ordenamento jurídico brasileiro por Getúlio Vargas através do Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945) determina as condições acerca da ação relativa às ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão. O título do capítulo e seu artigo inicial (art. 39), pois, esclarecem aprioristicamente a possibilidade de intervenção nos casos específicos de ameaça/lesão à paz.

Paz nesse contexto entendida como a paz global, a harmonia universal, não os focos de instabilidade interna dos países. Outra não poderia ser a interpretação adequada, tendo em vista a amplitude que entendimento diverso levaria. Assim, o Conselho de Segurança avaliará a configuração dessa hipótese, determinando as medidas cabíveis, com a possibilidade, inclusive, de aplicação de medidas provisórias “que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis” (art. 40).

A seguir, são listadas em rol não taxativo algumas medidas aplicáveis pelos Estados-membros, como “a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas” (art. 41). Caso o CSONU entenda que tais medidas são inadequadas, há o ensejo de, “por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, (levar a efeito) a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais” (art. 42).

Salta aos olhos, portanto, a discricionariedade conferida ao CSONU na definição acerca da configuração de ameaça/lesão à paz e das medidas aplicáveis. Trata-se de juízo meramente político, não jurídico, no qual interesses escusos podem se sobrepor aos ideais de justiça preconizados pela própria ONU.

Entendemos não haver, todavia, na situação venezuelana a vocação de universalidade subentendida no aludido capítulo da Carta. Isto porque, ao que parece, a crise tem seu espaço claramente identificado (país e fronteiras); ademais, há outros territórios no mundo (vide o Oriente Médio, a América Central e a África) em que se opera uma situação semelhante de fome e tirania, o que, em última instância, motivaria uma verdadeira cruzada da ONU em todo o mundo. Logo, as recentes manifestações do presidente Donald Trump não encontram respaldo no Direito Internacional, ainda mais tendo em mente o retrospecto norte-americano de intervenção em outros países, como a Líbia e o Afeganistão. A escassez de produtos alimentícios e energia elétrica, a desinformação e a violência, porém, indicam que a situação não se resolverá de forma célere e incólume.

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